Questão 3948825

3948825 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo.

Marque a alternativa juridicamente correta.

As contas devem ser apresentadas até trinta e um de março; ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes; o parecer do Tribunal de Contas só é afastado por dois terços da Câmara.

As contas devem ser apresentadas até trinta de abril; o parecer do Tribunal de Contas é apenas consultivo e afasta-se por maioria simples do plenário.

O prazo de apresentação é de noventa dias após o exercício; inexiste fase de disponibilização pública prévia para exame do contribuinte.

O controle externo exige auditoria municipal prévia e o parecer do Tribunal de Contas possui efeito vinculante para a deliberação legislativa.

O parecer do Tribunal de Contas deve ser submetido a referendo popular e a Câmara decide por três quintos de seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

45 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta