O município pode definir prioridades educacionais, desde que mantenha a oferta de creches e pré-escolas para crianças em situação de risco.

O ECA prevê a educação como direito fundamental, mas a oferta de vagas na Educação Infantil depende da demanda local.

A Educação Infantil não se enquadra como direito essencial previsto no ECA, sendo responsabilidade exclusiva das famílias.

A Educação Infantil deve ser garantida pelo Estado como parte do direito à educação, sendo obrigatória a partir dos 4 anos.