Os atos administrativos necessitam ser públicos, exceto em casos de segurança nacional.

É permitido o nepotismo nas esferas do governo.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os servidores públicos podem ser remunerados acima do teto constitucional, conforme a discricionariedade da administração.