Poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

Poderá ser instaurado de ofício.

Poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações de titularidade do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.