Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Progressiva extensão da facultatividade e gratuidade ao ensino médio.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.