É facultativa a nomeação de três peritos ou empresa especializada para avaliar os patrimônios líquidos envolvidos, no caso de mudanças estruturais nas companhias.

Em casos de fusão, incorporação ou cisão (que altere o objeto social ou reduza o dividendo), nenhum acionista dissidente poderá retirar-se da companhia.

A lei regula detalhadamente as mudanças estruturais nas companhias, como transformações, incorporações, fusões e cisões. Toda operação deve ser precedida de um protocolo (condições da operação) e uma justificação (motivos e interesse da companhia), assinados pelos órgãos de administração das sociedades envolvidas.

As companhias abertas devem ter suas demonstrações auditadas somente pela auditoria interna da instituição.