Limitação do controle social da Administração Pública.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação.

Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção.