Questão 3906474

3906474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: BRDE

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a homologação é o:

Ato formal de controle interno que encerra o procedimento licitatório no qual a autoridade competente delibera quanto à sua legalidade.

Ato formal vinculado pelo qual se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação.

Ato pelo qual qualquer cidadão contesta a legalidade dos termos dispostos no edital.

Procedimento de transferência do domínio de bens a terceiros por intermédio de venda, permuta ou doação.

Procedimento facultativo através do qual a autoridade da licitação, em qualquer fase da licitação, busca esclarecer ou complementar a instrução do processo.

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