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3700866
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Ibest
Orgão:
CRMV-ES
Provas:
Advogado
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Gerenciamento e Controle Sanitário
A respeito da Resolução CFMV n.º 1177/2017, que enquadra as entidades obrigadas ao registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as empresas públicas que prestam serviços a terceiros na área de Medicina Veterinária são obrigadas a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs.
B
As empresas que comercializam produtos de uso veterinário estão dispensadas do registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não prestem serviços médico-veterinários.
C
Os estabelecimentos que realizam abate de animais são obrigados a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs somente quando não possuem inspeção sanitária oficial.
D
As clínicas, os hospitais e os consultórios veterinários são obrigados a realizar o cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, não sendo necessário o registro.
E
Estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou aquela pela qual prestam serviços a terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária.
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