A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ciência da autoria do fato

A publicação da sentença condenatória é causa de interrupção do prazo prescricional

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade