A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e os requisitos de certificação SBIS/CFM para sistemas de Registro Eletrônico em Saúde estabelecem que o PEP deve assegurar integridade, autenticidade, confidencialidade, rastreabilidade e base legal adequada, mediante uso de certificados digitais ICP-Brasil, trilhas de auditoria, controle de acesso granular e consentimento informado. Considerando esse arcabouço, qual proposição expressa com maior precisão a conformidade necessária?