A comissão do PAD poderá ser composta por servidores efetivos ou comissionados, independentemente de estabilidade.

O presidente da comissão do PAD pode possuir nível hierárquico inferior ao do servidor indiciado, desde que seja servidor estável.

A comissão do PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente.

O servidor acusado somente terá direito à ampla defesa após a conclusão do relatório final da comissão.

A participação de membro suspeito na comissão gera nulidade automática do PAD, independentemente de prova do prejuízo.