Questão 4033973

4033973 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Itá-SC

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

A conduta do servidor público é regida por princípios éticos e normas disciplinares rigorosas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dever do servidor público previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

O servidor público não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública, pois a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.

É permitido ao servidor público utilizar-se de informações privilegiadas obtidas no exercício do cargo para fins de investimento financeiro pessoal, desde que tais operações não causem prejuízo direto ao erário ou à continuidade dos serviços prestados.

A cortesia e a urbanidade no atendimento ao público são consideradas meras recomendações de etiqueta social, não configurando falta ética ou infração disciplinar a sua inobservância durante o exercício das funções profissionais no serviço público.

A função pública exercida pelo servidor integra sua vida particular, mas seus atos na vida privada não podem ser apreciados pela Comissão de Ética, uma vez que o sigilo sobre a conduta fora do órgão é um direito fundamental absoluto do trabalhador.

O servidor deve obedecer incondicionalmente a todas as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando estas forem manifestamente ilegais, visando preservar a estrutura de autoridade e a eficiência organizacional do órgão público.

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