A farmácia é considerada apenas estabelecimento comercial de dispensação de medicamentos.

A lei permite a ausência de farmacêutico durante o horário de funcionamento da farmácia.

A farmácia pode funcionar sem responsável técnico, desde que exista manual de boas práticas.

Na farmácia, são dispensados medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos e industrializados apenas. É vedada a dispensação de cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

A farmácia é caracterizada como estabelecimento destinado a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.