Questão 3890773

3890773 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

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