3914108
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São Bentinho-PB
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São Bentinho-PB
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando
que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de
modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais
princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a
confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento
jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta,
de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.