3684331
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE
Provas:
O ato administrativo inexistente ocorre quando falta
elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer
efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa
situação:
