O controle de ponto é dispensado para todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo exigido apenas dos ocupantes de cargo em comissão.

O controle da assiduidade e da pontualidade do servidor pode ser realizado por meio de controle mecânico, eletrônico ou folha de ponto, com validação pela chefia imediata.

A ausência injustificada ao serviço não produz efeitos financeiros, desde que o servidor registre posteriormente justificativa no sistema de ponto.

O servidor que se atrasar ou se ausentar do serviço terá automaticamente a falta considerada como efetivo exercício, independentemente de compensação de horário.

A compensação de atrasos e ausências depende exclusivamente de autorização judicial, não podendo ser disciplinada pela chefia imediata.