estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

consiste em autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas que, uma vez aprovadas, incorporam-se ao orçamento do exercício.

estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.

tem sua vigência iniciada no segundo ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte.