O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “secretas”, a contar da data de sua produção, será de 15 anos.

Não se subordinam ao regime legal que garante o acesso a informações as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, dispensa a formalização da decisão mediante procedimento regular.

Considera-se “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Na esfera da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica a classificação do sigilo de informações em grau “ultrassecreto”, não podendo ser delegada a agente público pela autoridade responsável.