Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os aspectos legais e normativos da despesa pública, analise as assertivas a seguir:

I. O relatório de gestão fiscal é um instrumento obrigatório previsto pela LRF.

II. O controle de despesa pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas.

III. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e dívida pública.

IV. O acompanhamento da execução orçamentária é dispensável nos casos de programas com boa execução financeira histórica.

V. A execução orçamentária deve respeitar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Quais estão corretas?