João foi aprovado dentro do número de vagas em concurso público, para provimento de cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador. Ocorre que faltam apenas trinta dias para o término do prazo de validade improrrogável do concurso, e João ainda não foi convocado.

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de êxito em demanda judicial visando à sua investidura no cargo, João: