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3622958
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
SELECON
Orgão:
CIDES-VRC
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Lei de Responsabilidade Fiscal
As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:
A
atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta
B
observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação
C
comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
D
aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes
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