Caberá aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito autorizarem o uso ou a proibição da sinalização de trânsito em sua área de jurisdição, concluído o período experimental de testes.

Será permitido, em carácter excepcional, a implantação de sinalização de trânsito experimental, antes da autorização de uso expedida pelo órgão executivo de trânsito da União.

Faculta aos órgãos municipais de trânsito a adoção do Regulamento de Sinalização Viária, se definida ou não pela implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego e Sinalização.

O órgão máximo executivo de trânsito da União deve autorizar o uso, os testes, ou a proibição da utilização da sinalização de trânsito experimental.

O órgão executivo de trânsito, interessado em submeter à análise do Contran a utilização de sinalização experimental de trânsito, encaminhará solicitação indicando o local do teste, o período de avaliação e a estatística de acidentes antes e depois dos testes.