o dever de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência compete prioritariamente às instituições de ensino, ficando a família e o Estado responsáveis apenas quando comprovada negligência escolar.

a proteção contra violência, negligência e indiscriminação se aplica ao ambiente escolar, sendo facultativa a atuação da família quando a violação ocorrer fora do espaço educativo.

o dever de assegurar educação de qualidade se torna facultativo nos casos em que a pessoa com deficiência não demonstra interesse ou apresenta desafios comportamentais que dificultam sua aprendizagem.

a sociedade tem papel colaborativo não obrigatório, uma vez que a responsabilidade legal recai exclusivamente sobre o Estado e as instituições de ensino que recebem financiamento público.

a garantia de educação de qualidade à pessoa com deficiência constitui responsabilidade do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, incluindo a adoção de medidas que a protejam de toda forma de violência, negligência e discriminação.