Questão 4041999

4041999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Lei 8.112/1990: RJU

O regime jurídico dos servidores públicos municipais estabelece regras sobre posse e exercício no cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A posse ocorre automaticamente com a publicação do ato de nomeação, dispensada a assinatura de termo.

A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, sob pena de tornar sem efeito o provimento.

O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício em até 15 dias, contados da data da posse.

A inspeção médica oficial no ato da posse é facultativa para todos os servidores públicos.

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