3793974
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
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No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura qual é o prazo para essa divulgação?