A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada no Ministério da Defesa, com apoio técnico do Ministério do Planejamento. O presidente da República tem até 15 de maio de cada ano para enviar o projeto da LDO ao Congresso Nacional.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), após ser publicada, começa a ser executada por meio das receitas que correspondem ao fornecimento de produtos e serviços primários aos diferentes povos do país.

Os estágios que envolvem as despesas orçamentárias são: empenho que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e empenho que consiste na entrega de numerário ao credor.

O Plano Plurianual (PPA) fica em vigor do segundo ano do mandato do presidente atual, que o sancionou, até o primeiro mandato seguinte, quando o novo governo prepara um novo PPA e repete o processo.