Questão 3717454

3717454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.

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