O referido imposto incide sobre a extinção de direito real que resulte na consolidação da propriedade em favor do titular originário.

O imposto em questão não incide sobre a doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador.

A renúncia de herança ou legado, ainda que pura e simples, constitui hipótese de incidência do ITCMD.

O ITCMD incide sobre créditos oriundos de seguro de vida.

A instituição de direitos reais de garantia não é alcançada pela incidência do ITCMD.