Questão 3934135

3934135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Iturama-MG

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Fiscal de Tributos
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Organização do Estado

No que se refere à competência dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa CORRETA:

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sendo facultado ao Município prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo.

Suprimir, no que couber, a legislação federal.

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