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Respondida
3712951
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDESG
Orgão:
Pref. Cariacica-ES
Provas:
Fiscal de Posturas
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Atos Administrativos
Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A competência pode ser livremente transferida entre agentes públicos desde que haja autorização da chefia imediata.
B
A finalidade específica do ato administrativo refere-se ao interesse público geral e abstrato que deve ser perseguido por toda a Administração.
C
O vício de forma será sempre insanável, uma vez que compromete a legalidade do ato administrativo.
D
O vício de competência é, em regra, sanável, exceto quando envolver competência exclusiva ou em razão da matéria.
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