Questão 3984938

3984938 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bezerros-PE

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

As penalidades são aplicadas exclusivamente por decisão do Poder Legislativo, após instauração de comissão parlamentar de inquérito.

Constitui infração administrativa o descumprimento total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.

A lei prevê apenas a aplicação de multa, sendo vedadas sanções que restrinjam a participação em novas licitações.

A aplicação de sanções depende de autorização judicial prévia, não sendo possível punição diretamente pela autoridade administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

40 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta