Questão 3746489

3746489 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Processual
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Procedimento Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre o Tribunal do Júri:

a plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova.

a falta de formulação de quesito obrigatório no tribunal do júri acarreta nulidade absoluta, desde que tenha havido registro da irregularidade em ata, sob pena de preclusão.

o réu tem direito de usar suas próprias roupas no julgamento perante o tribunal do júri, uma vez que o uniforme de preso pode influenciar na decisão dos jurados.

para a decisão de pronúncia, é suficiente a aplicação do princípio in dubio pro societate.

a soberania dos veredictos não autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

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