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Respondida
3782961
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FUMARC
Orgão:
Pref. Betim-MG
Provas:
Fiscal Sanitário - Biomedicina
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Vigilância Sanitária
Saneamento Básico
Normativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico
São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020,
EXCETO:
A
Avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada microrregião do município de Betim.
B
Notificar o responsável ou o eventual responsável de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, em conformidade com as normas penais.
C
Realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.
D
Submeter preventivamente o responsável ou o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença ao encarceramento em sistema prisional municipal.
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