Magna Concursos
3757302 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

Julgue os próximos itens, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

 

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Técnico Federal de Controle Externo

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