Questão 3835625

3835625 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB

Provas:

Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

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