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Respondida
3864961
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Darwin
Orgão:
Pref. Recife-PE
Provas:
Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Caso alguém precise obter uma certidão em repartição pública, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, a Constituição Federal de 1988 lhe assegura
A
a dispensa do pagamento de taxas.
B
o uso imediato do mandado de segurança ou do
habeas-corpus
, se houver recusa do Poder Público na emissão da certidão.
C
a gratuidade da certidão, exceto se não for em meio digital.
D
a expedição da certidão no prazo máximo de quarenta e oito horas.
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