Os imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.

A presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.

Para limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.

A atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.

No processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.