A Lei Federal nº 6.404/1976, conhecida como Lei das S.A., regula as sociedades anônimas no Brasil, abordando aspectos como constituição, administração, operações e dissolução das empresas, além de definir direitos e deveres dos acionistas e requisitos de governança corporativa e divulgação financeira.

Atualizações recentes fortaleceram a transparência, a proteção dos acionistas minoritários e as práticas de governança, incluindo a exigência de conselhos mais independentes e a adoção de práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). A lei também modernizou a contabilidade, alinhando-a aos padrões internacionais e ampliando as exigências de auditoria externa para aumentar a integridade das informações financeiras e atrair investidores.

De acordo com a Lei Federal nº 6.404/1976, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, as ações são