impede a tramitação concomitante de mais de um processo sancionador para apuração dos mesmos fatos ilícitos, de modo que o primeiro processo instaurado em uma esfera tem caráter prejudicial em relação à tramitação nas demais esferas.

impede a produção de provas em uma esfera de responsabilização, quando tiverem sido previamente providenciadas em outros processos.

veda que, em fase do mesmo servidor, seja instaurado mais de um processo disciplinar para apuração dos mesmos fatos imputados ilícitos.

veda que um mesmo servidor sofra penalidade disciplinar em virtude de ilícito já praticado anteriormente, incidindo, na espécie, a lógica da infração continuada.

proíbe a imputação de mais de uma infração disciplinar por conjunto fático probatório.