Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania são objetivos da Lei nº 13.146/2015. Além das garantias de acesso é necessário assegurar o direito a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência, desenvolvendo potencialidades, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, dentre outras. A Lei supracitada apresenta em seu Capítulo II, artigo 16º, garantias para a pessoa com deficiência nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação:

I - diagnóstico e intervenção precoces.

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando limitar o desenvolvimento de aptidões.

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

IV - oferta limitada de rede de serviços privados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa correta: