A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória.

Não é necessário estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Deverá ser criada por medida provisória.

A compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária.