Questão 4061108

4061108 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC

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Legislação

A atuação das instituições educacionais no âmbito da proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve deveres que extrapolam o processo pedagógico estrito. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que tais instituições:

Exercem função preventiva e educativa no campo da proteção integral, porém a comunicação de situações de violação de direitos deve ocorrer apenas quando configurada infração penal, sob pena de indevida interferência na esfera familiar.

Devem adotar medidas preventivas e comunicativas, articulando-se com órgãos de proteção sempre que identificarem situações que comprometam direitos fundamentais.

Participam do sistema de garantia de direitos prioritariamente por meio de ações pedagógicas, cabendo aos órgãos de proteção social e jurídica a apuração e o encaminhamento das demais situações.

Estão obrigadas a manter registros e certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores quando houver vínculo direto com crianças e adolescentes e desde que a instituição desenvolva atividades educacionais financiadas com recursos públicos.

Possuem dever legal de colaboração com o poder público, mas sua atuação está condicionada à regulamentação específica de protocolos interinstitucionais para que produza efeitos jurídicos.

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