Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

Autorizar, reconhecer e credenciar os cursos das instituições de ensino superior instaladas no Município.

Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.