Questão 3801589

3801589 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO

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Um dos princípios fundamentais estabelecidos pela legislação brasileira relacionada à criança e ao adolescente vinculada à Lei n° 8.069/1990 (ECA) e na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 205 a 214) é

a liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser restringida em determinadas situações, conforme decidido pelos pais ou responsáveis legais.

a legislação prevê a punição física como forma aceitável de disciplina para educar crianças e adolescentes com dignidade e sabedoria.

a criança e o adolescente têm direito à proteção integral, com prioridade absoluta na formulação e execução de políticas públicas voltadas para sua promoção, proteção e garantia de seus direitos.

os direitos da criança e do adolescente são considerados secundários em relação aos interesses dos adultos, conforme estabelecido pela legislação com princípios fundamentais e integral.

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