“Desde a 1ª Conferência Nacional de Saúde Bucal, em 1986, foi mencionada a importância da saúde bucal como parte integrante e inseparável da saúde geral e sua relação com o meio social em que o indivíduo está inserido, sendo dever do Estado esta ação e direito, mediante políticas sociais e econômicas. Neste contexto foi instituída a Política Nacional de Saúde Bucal- PNSB no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação a Lei 14752/23 podemos afirmar, EXCETO: