Questão 3854165

3854165 Ano: 2025
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

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Medico - Medicina do Trabalho
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LegislaçãoLegislação Trabalhista

A Lei nº 6.514/77 incluiu na CLT o Capítulo V, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Assinale o principal avanço introduzido na legislação trabalhista por essa Lei.

Obrigatoriedade de cumprimento das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho, com força vinculante.

Eliminação da necessidade de regulamentações complementares.

Atribuição aos sindicatos de realizar a fiscalização dos ambientes de trabalho.

Unificação das legislações estaduais de saúde ocupacional em um corpus federal único.

Isenção de responsabilidade dos empregadores quanto à prevenção de acidentes.

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