Diz-se que o ato administrativo é "discricionário" nas situações em que a lei determina o conteúdo de todos os seus elementos, sem deixar margem para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade por parte do agente público que o praticará.

De acordo com a "Teoria dos Motivos Determinantes", a validade do ato administrativo independe dos motivos que foram declarados, pela Administração Pública, para a sua prática, bastando que haja fundamento legal para sua edição.

O "motivo" é um dos elementos do ato administrativo e consiste no pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a sua prática.

Tendo em vista a aplicação do princípio da legalidade à Administração Pública, não é permitida, em qualquer hipótese, a convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos de forma.