A Lei nº 14.230/2021, que alterou disposições da Lei de
Improbidade Administrativa, foi considerada por parte
da doutrina como um avanço no respeito ao devido
processo legal e à presunção de inocência, alinhando-se
aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém,
considera-se que houve uma inflexão no regime jurídico da
improbidade administrativa no Brasil.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.
